Processo 5355455-93.2026.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
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5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5355455-93.2026.8.09.0051 Autor: Municipio De Jussara Réu: Secretaria De Estado De Relacoes Institucionais Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO ENTRE ENTE FEDERADO E ESTADO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO DEFINITIVAMENTE APURADAS. VIOLARÃO AO TEMA 327 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Mandado de s
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