Processo 5355457-04.2023.8.09.0137

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo: 5355457-04.2023.8.09.0137 Réu/Ré: Anizia Maria De Souza Teles Santana   SENTENÇA   Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no Inquérito Policial incluso, ofertou denúncia em desfavor de EDILSON FREIRE RODRIGUES e ANÍZIA MARIA DE SOUZA TELES SANTANA pela prática do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. Narrou a denúncia: […] que no dia 21 de janeiro de 2022, na Rua 16, n.º 76, no bairro Popular, nesta cidade e comarca, os denunciados EDILSON FREIRE RODRIGUES e ANÍZIA MARIA DE SOUZA TELES SANTANA , em unidade de desígnios, se apropriaram de 49 (quarenta e nove) veículos automotores da empresa vítima ITA EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA ocasionando um prejuízo avaliado em R$ 458.667,41 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), consoante despachos n.º 2408/2022, n.º 2362/2022 e n.º 2366/2022, consultas ao Detran/GO (fls. 269/328 e 410/438), Registro de Atendimento Integrado n.º 25012408, boletim de ocorrência da polícia civil de Pocone/MT n.º 2022150444, cópias dos contratos, termo de entrega, certidão de vistoria veicular simples e relatório de inquérito policial […] – mov. 35. Inquérito Policial nº 59/2022, incluso Procuração; Contrato Social; Instrumento Particular de Contrato de Locação de Veículos; Termos de Adiantamento ao Contrato de Locação de Veículos; Termo de Juntada de Mídia Digital Online; Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 22285553, 23678995, 23733806, 23729316 e 25012408; Notificação Extrajudicial; Registros no Sistema SINAL – PRF; Boletins de Ocorrência; Ofícios; Termos de Depoimento; Termo de Declaração; Termo de Liberação, Termo de Qualificação, Vida progressa e Interrogatório; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital; Termo de Encerramento; Consulta de Veículo; Termos de Entrega; Declaração por Instrumento Particular; Auto de Exibição e Apreensão; Ordem de Missão Policial; Termo de Depositário Fiel de Veículo; Consolidação do Contrato Social; Carteira Nacional de Habilitação – Detran; Registro Civil; Consulta de Veículos na Base Local; Detalhamento de Reserva de Alienação; Detalhamento de Benefício; Consulta de Roubo e Furto na Base Nacional; Preço Médio de Veículos – Consulta de Carros e Utilitários Pequenos – Pesquisa Comum – FIPE; Gmail com Atualização de Cópias do Inquérito Policial; Mandado de Intimação; Termos de Qualificação e Interrogatório; Contrato de Constituição Positivagro Ltda; Cartas Precatória; Detalhamento Administrativa/Judicial; Contrato Particular de Venda e Compra de Veículos; Termo de Exibição e Apreensão; Termo de Depósito e Certidão de Vistoria Veicular Simples (mov. 01). Termos de Entrega, Resultado da Pesquisa no BNMP, Relatório e Cadastro de Antecedentes (mov. 05). Denúncia oferecida em 28 de maio de 2024 (mov. 35) devidamente recebida em 29 de maio de 2024, ocasião em que foi determinada citação da denunciada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (mov. 37). O acusado, Edilson Freire Rodrigues, foi citado por meio de edital…

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