Processo 5355541-87.2026.8.09.0011
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado contra decisão que manteve prisão preventiva decretada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sob alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar, excesso de prazo
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