Processo 5356024-04.2026.8.09.0178
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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HABEAS CORPUS Nº 5356024-04.2026.8.09.0178 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :MAURILÂNDIA – GO IMPETRANTES :DAIANNE CRISTINA FERNANDES RIBEIRO (OAB/GO 66.495) e ROBSON BENTO DA SILVA (OAB/GO 57.765) PACIENTE :WESLEN PEREIRA LEAL RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Habeas Corpus liberatóri
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