Processo 5356337-55.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FAVORÁVEIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prorrogação de prazo para comprovação da regularidade fiscal e determinou a suspensão dos efeitos favoráveis da recuperação judicial, diante do descumprimento de condição estabelecida na decisão homologatória do plano de recuperação. I
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