Processo 5356676-70.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NOVA AVALIAÇÃO APÓS SEIS MESES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, embora reconhecido o cumprimento do requisito objetivo em 26/12/2025, por ausência do requisito subjetivo, com fundamento em exame crimin
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