Processo 5356845-10.2025.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5356845-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Retificação RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : RAFAEL FERNANDEZ ZEILMANN ADVOGADO(A) : THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB RS057153) AGRAVANTE : OSVALDO FERNANDEZ JUNIOR ADVOGADO(A) : THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB RS057153) AGRAVANTE : MARTA FERNANDEZ ADVOGADO(A) : THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB RS057153) AGRAVANTE : RODRIGO FERNANDEZ DOS REIS ADVOGADO(A) : THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB RS057153) AGRAVADO : SERVICO REGISTRAL DE XANGRI-LA ADVOGADO(A) : KARIN REGINA RICK ROSA (OAB RS043111) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO AO FATO DE A SENTENÇA NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO E DE ESTAR SUJEITA À REFORMA RECURSAL, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC — OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL —, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR: A DECISÃO EMBARGADA FOI CLARA AO RECONHECER QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. 3. A TUTELA DE URGÊNCIA É, POR NATUREZA, PROVISÓRIA E INSTRUMENTAL, DESTINADA A ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROCESSO ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DE MÉRITO; PROFERIDA A SENTENÇA, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU A LIMINAR PERDE SUA AUTONOMIA E RAZÃO DE SER. 4. A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL NÃO RESTAURA O OBJETO DO AGRAVO: SE MANTIDA A SENTENÇA, O PROCESSO SE ENCERRA; SE REFORMADA, O JUÍZO DE ORIGEM APRECIARÁ NOVAMENTE A SITUAÇÃO PROCESSUAL À LUZ DO NOVO PANORAMA. 5. A DISCORDÂNCIA DOS EMBARGANTES COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO E NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES À VIA ACLARATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, INC. III; 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 803.994/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 05.08.2008; STJ, AGRG NO RESP N. 753.333/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50889172620258217000, 3ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES.…

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