Processo 5357052-64.2025.8.09.0138
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5357052-64.2025.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO VERDE APELADO: DIEGO MORAES CORREA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. ESCLEROSE MÚLTIPLA. OCRELIZUMABE. FAMPIRIDINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS
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