Processo 5357259-93.2025.8.09.0128

TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5357259-93.2025.8.09.0128
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
03/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROV

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