Processo 5357721-63.2020.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120     Protocolo n.º 5357721-63.2020.8.09.0051 Promovente: INGRIDH MEDEIROS QUEIROZ BARBOSA Promovido: LUSANE AGROPECUÁRIA LTDA.   SENTENÇA   Trata-se de Ação de Modificação de Cláusulas Contratuais, Obrigação de Fazer a Metodologia de Cálculo e Apuração do Quantum Devido proposta por Ingridh Medeiros Queiroz Barbosa em desfavor de Lusane Agropecuária LTDA e Santos Sampaio Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária LTDA, partes devidamente qualificadas. A promovente narrou que, em 22/05/2019, celebrou contrato de compra e venda com as promovidas Lusane Agropecuária Ltda e Santos Sampaio Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda, referente ao lote nº 14, quadra 05, do loteamento Brisas do Cerrado, em Goiânia. O valor total do negócio foi de R$ 145.273,73 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), sendo R$ 1.636,24 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) pagos a título de entrada e o saldo de R$ 143.637,49 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) financiado em cento e oitenta parcelas de R$ 1.508,58 (um mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e oito centavos). Alegou que, ao buscar informações sobre a quitação do contrato, foi surpreendida com saldo devedor de aproximadamente R$ 267.222,72 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), valor que entendeu abusivo. Defendeu que houve capitalização indevida de juros e cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. Pugnou, em sede de tutela, a suspensão da consolidação da propriedade em favor das promovidas, a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a sustação de eventual protesto, a autorização para depósito do valor incontroverso e a revisão das cláusulas abusivas. No evento 34, as promovidas contestaram afirmando que a promovente ocultou fato relevante, pois o contrato discutido já havia sido objeto de procedimento arbitral na 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, autuado sob o nº 3586/20. Relataram que, em 13/10/2020, ajuizaram reclamação arbitral para cobrar parcelas inadimplidas ou rescindir o contrato. A promovente, embora notificada, não compareceu às audiências designadas, resultando na prolação de sentença arbitral em 01/02/2021, que rescindiu o contrato e determinou a desocupação do imóvel, com restituição das quantias pagas mediante abatimentos legais e contratuais. Como a promovente havia pago R$ 13.591,95 (treze mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), os descontos fixados compensaram integralmente qualquer saldo a restituir. As promovidas alegaram que a promovente foi regularmente notificada da sentença arbitral em 19/02/2021 e que o prazo de noventa dias para impugnação já se esgotou, havendo coisa julgada material. Ressaltaram que não há contrato a ser revisado e que, portanto, não subsiste interesse processual da promovente. Requereram o reconhecimento da coisa julgada e da ausência de interesse processual, com a consequente extinção da ação sem resolução de mérito. Impugnação à contestação apresentada no evento 39. Proferida sentença no evento 77, julgando extinto o processo sem…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.