Processo 5357947-58.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. ARTIGO 139, IV, DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos ca
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