Processo 5359014-04.2023.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, fundamentada em laudo pericial que atestou a ausência de sequelas definitivas ou redução funcional após acidente de trabalho que resultou em fratura de r
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