Processo 5359751-17.2025.8.09.0174
TJGO • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA DIGITAL. TEMA 1.061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AUTENTICIDADE
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