Processo 5359880-25.2026.8.09.0000

TJGO • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
5359880-25.2026.8.09.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Última publicação
29/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASTREINTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças dos contratos objeto

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