Processo 5360423-78.2025.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5360423-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JCB BEBIDAS EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO BANIAS (OAB RS087423) ADVOGADO(A) : LUBORMYR BANIAS (OAB RS052265) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS SEM CREDENCIAMENTO PRÉVIO, NULIDADE FORMAL DAS CDAS POR FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR, CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 60% E EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA APLICAÇÃO CUMULATIVA DA TAXA SELIC COM OUTROS ENCARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ENCARGOS; (II) NULIDADE DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; (III) NULIDADE FORMAL DAS CDAS POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS; (IV) CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. ACOLHO A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, POIS TAL QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA NA ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. 2. AS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.381/2013 SÃO VÁLIDAS E EFICAZES, PRESUMINDO-SE REALIZADAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DA DATA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO, CASO NÃO HAJA CONSULTA PELO CONTRIBUINTE. 3. AS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80, INDICANDO A ORIGEM DO DÉBITO, O VALOR PRINCIPAL, OS ENCARGOS, AS BASES LEGAIS E OS ÍNDICES APLICÁVEIS. 4. A MULTA DE 60% APLICADA NÃO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO, ESTANDO DENTRO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO STF NO TEMA 863 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE LIMITA A MULTA TRIBUTÁRIA QUALIFICADA A 100% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO: 1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/1980, ART. 2º, § 5º; LEI ESTADUAL Nº 14.381/2013, ARTS. 3º, INCS. II, II, III, 6º, 7º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 436; STF, TEMA 863 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52823482520258217000, REL. ISABEL DIAS ALMEIDA, J. 26-03-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50124640820258210010, REL. CRISTIANE DA COSTA NERY, J. 05-02-2026. TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50021217920188210015, REL. CRISTIANE DA COSTA NERY, J. 16-10-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JCB BEBIDAS EIRELI em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais da Comarca de Porto Alegre ( evento 15, DESPADEC1 ), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução Fiscal nº 5066689-05.2025.8.21.0001, movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , lavrada nos seguintes…

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