Processo 5361774-30.2026.8.09.0002
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO EM RISCO IMINENTE DE VIDA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão liminar que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de i
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