Processo 5363449-34.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE E INTEMPESTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária e determinou a restituição de veículo apreendido ao devedor, sob o fundamento de purgação da mora, mesmo diante de depósito considerado intempestivo e insuficiente. II.
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