Processo 5364602-69.2026.8.09.0011
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS (TRÁFICO DE DROGAS). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva pela suposta prática do delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustento
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