Processo 5365018-23.2024.8.09.0006
TJGO • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, após audiência de conciliação, reconheceu a situação de superendividamento da autora, d
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