Processo 5365219-39.2020.8.09.0011
TJGO • Desapropriação
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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5365219-39.2020.8.09.0011 COMARCA APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE BRK AMBIENTAL - GOIÁS S.A. RELATORA Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. ESGOTAMENTO SANITÁRI
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