Processo 5365562-06.2025.8.09.0158
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EDUCACIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal. A autora, servidora desde 2003, no cargo de vigia Superior C., alegou que a gratific
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