Processo 5366448-52.2025.8.09.0110
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 217-A, § 1º, DO CP. AUSÊNCIA DE REFORMA PARA PREJUDICAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR PROVA ORAL E DOCUMENTAL. IMPRECISÕES COMPATÍVEIS COM A DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DA VÍTIMA. LAUDOS PERICIAIS COMPLEMENTARES INCONCLUSIVOS. IRRELEVÂNCIA. RELATÓRIO MÉDIC
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.