Processo 5366702-86.2017.8.09.0051
TJGO • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. VERBAS DE DESVIO DE FUNÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÕES LEGAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença, que homologou cálculos judiciais incluindo deduções de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre verbas de
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