Processo 5367046-61.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5367046-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : ELISIANE BORGES MENDES FERNANDES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE REITERADA (TEIMOSINHA) VIA SISTEMA SISBAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REITERAÇÃO DE BLOQUEIO ONLINE DE VALORES DEVERIA OBEDECER A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE E DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA DE PENHORA ONLINE ("TEIMOSINHA") PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PENHORA DE VALORES É PRIORIZADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE DENTRE AS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS, CONFORME O ARTIGO 835, § 1º, DO CPC, E PASSOU A TER MAIOR EFETIVIDADE ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD. 2. A REITERAÇÃO PRETENDIDA É CABÍVEL, POIS O FUNCIONAMENTO DA FERRAMENTA PERMITE O PROTOCOLO DE ÚNICA ORDEM, BASTANDO SELECIONAR A OPÇÃO DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA, SEM NECESSIDADE DE NOVOS LANÇAMENTOS MANUAIS. 3. A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FORTUNA DA PARTE EXECUTADA NÃO É REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A VIABILIZAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, SALVO SE A POSTULAÇÃO DE REITERAÇÃO DA TENTATIVA OCORRER EM PRAZO ÍNFIMO, DESAFIANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. A NATURAL VARIAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTAS BANCÁRIAS POSSIBILITA A RENOVAÇÃO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO, SENDO QUE A INCUMBÊNCIA DE DEMONSTRAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DE PENHORA CABE AO DEVEDOR, CONFORME O ART. 854, §§ 1º E 3º, II, DO CPC. 5. O USO DO SISTEMA PELA MODALIDADE "TEIMOSINHA" DEVE SER REALIZADO APÓS O DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL, ENTENDIDO COMO 1 ANO DA PESQUISA DEFERIDA, OU EM MENOR PRAZO SE HOUVER PROVA DE MUDANÇAS FAVORÁVEIS NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE DEVEDORA. 6. A CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, POIS PARA O ENQUADRAMENTO NA CONDUTA PUNÍVEL TIPIFICADA NO ART. 36 DA LEI Nº 13.869/2019, É NECESSÁRIO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1º, § 1º, DA MESMA LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD, INCLUSIVE NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA), PELO PRAZO DE 30 DIAS, OBSERVADO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA") É CABÍVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANTO AO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS TENTATIVAS DE BLOQUEIO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797, 805, 835, § 1º, 854, §§ 1º E 3º, II, 932, VIII; LEI Nº 13.869/2019, ARTS. 1º, § 1º, 36; RITJRS, ART. 206, XXXVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.999.817/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; STJ, AGINT NO RESP N. 1.909.060/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 22.03.2021; STJ, SÚMULA 568; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO,…

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