Processo 5367091-65.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5367091-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP @RELATOR@ : AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOSE VIRGILIO SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN EMENTA AGRAVO  DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO  PASEP . RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. MATÉRIA AFETA AOS SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES DA CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. II. NO ENTANTO, CONCLUI-SE QUE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ABRANGE DISCUSSÃO QUE VAI ALÉM DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL, OU A CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. OCORRE QUE HÁ PEDIDO TAMBÉM DE PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, MATÉRIA QUE SOMENTE PODE SER EXIGIDA DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. III. ASSIM, NO PRESENTE CASO, DEVE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE NO TOCANTE À PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS SALDOS DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PROCESSO EXTINTO PARCIALMENTE, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, NO PONTO. IV. E, APESAR DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL SOBRE OS DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS, ESTÁ CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. V. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE DO VALOR DA CONTA VINCULADA AO PASEP NA DATA DE 21.06.2007, A PARTIR DE SUA APOSENTADORIA, OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 03.12.2024, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.387, DO STJ. VI. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM RELAÇÃO À MATÉRIA AFETA AOS SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, DEVE SER DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VII. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada por Jose Virgilio Santos Goncalves , rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prescrição, assim como inverteu o ônus probatório, nos seguintes termos: 1.2 Alegação de ilegitimidade passiva do Banco do…

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