Processo 5368044-08.2026.8.09.0152
TJGO • Agravo de Instrumento
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Advogados
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EMENTA: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONFLITO ENTRE INDISPONIBILIDADES JUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE E DA ANTERIORIDADE REGISTRAL. EFETIVIDADE DA COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivação da transferênc
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