Processo 5369707-60.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5369707-60.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE RENATO BRANDÃO DE MOURA AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. FINALIDADES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE NOVA REMIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em
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