Processo 5371319-33.2026.8.09.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5371319-33.2026.8.09.0000 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA : ARILDA CUNHA RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática que não admitiu agravo de instrumento manejado contra decisão que homologou laudo pericial contábil e encerrou a instrução probatória. A parte embargante alega omissão quanto à análise de preliminar de ilegitimidade passiva, bem como quanto ao cabimento do agravo de instrumento à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e à impugnação do laudo pericial, pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) a alegação de ilegitimidade passiva, não suscitada nas razões do agravo de instrumento nem do agravo interno, pode ser conhecida em sede de embargos de declaração; (ii) o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC quanto à análise do cabimento do agravo de instrumento e da impugnação ao laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não se admite, em sede recursal, a veiculação de fundamento jurídico novo não suscitado nas razões dos recursos anteriores, configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento. 2. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão de matéria de mérito. 3. O acórdão embargado enfrentou suficientemente todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, apreciando de forma clara e fundamentada as teses relevantes, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. 4. A ausência de análise da impugnação ao laudo pericial não configura omissão, porquanto, em razão do não conhecimento do agravo de instrumento quanto a essa matéria, ela não foi devolvida ao colegiado. 5. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para viabilizar o prequestionamento da matéria, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. TESE(S) 1. Não se admite o conhecimento, em embargos de declaração, de fundamento jurídico novo não suscitado nas razões dos recursos anteriores, por configurar inovação recursal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente, não caracteriza omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A oposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. V. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 9º, 10, 489, 1.009, § 1º, 1.015, 1.021, § 4º, 1.022, incisos I a III e parágrafo único, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência…

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