Processo 5374718-23.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5374718-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BAUEN HAUS PARTICIPAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES NUNES (OAB RS053409) ADVOGADO(A) : ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB ES007492) AGRAVADO : ERNANI SIGNOR ROMAGNA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES NUNES (OAB RS053409) AGRAVADO : ANA PAULA ALMEIDA SERAFINI ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES NUNES (OAB RS053409) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DELIMITAR A PENHORA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E CONDENOU A EXCIPIENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESCONSIDERANDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) PEDIDO CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE FORMAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA; (III) REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES NÃO É CONHECIDO, POIS A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DEVE SER DEDUZIDA NA ORIGEM, ONDE O JUIZ NATURAL DISPÕE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA AFERIR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE.  2. A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE FORMAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL É VÁLIDA QUANDO O AVISO DE RECEBIMENTO RETORNA POSITIVO E ASSINADO E QUANDO A PRÓPRIA EXECUTADA, POR ATOS REITERADOS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONTINUOU A UTILIZAR AQUELE ENDEREÇO EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E ATUAÇÕES PERANTE O PODER JUDICIÁRIO POR PELO MENOS TRÊS ANOS APÓS A ALTERAÇÃO FORMAL DA SEDE, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA.  3. A PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE RESOLÚVEL PERTENCENTE À CREDORA FIDUCIÁRIA; A DECISÃO AGRAVADA, AO PRECISAR ESSE ALCANCE, NÃO PRATICOU NULIDADE.  4. A REJEIÇÃO DA TESE PRINCIPAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, POIS A EXCEÇÃO É INSTRUMENTO DE DEFESA DO EXECUTADO E SUA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA NO MESMO SENTIDO TÉCNICO DA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA.  5. O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO MERAMENTE DECLARATÓRIO DE SITUAÇÃO PREEXISTENTE E SEM PROVEITO ECONÔMICO CONCRETO PARA A EXECUTADA, TAMBÉM NÃO FUNDAMENTA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO CONTRARRECURSAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BAUEN HAUS PARTICIPAÇÕES LTDA - ME contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por  ERNANI SIGNOR ROMAGNA  e  ANA PAULA ALMEIDA SERAFINI , acolheu em parte a exceção de pré-executividade na qual se alegava nulidade da citação na fase de conhecimento e nulidade da penhora de…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.