Processo 5374963-81.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. NÃO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. EVASÃO POR MAIS DE DOZE ANOS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave de fuga, regrediu o regime prisional do semiaberto para o fechado, fixou nova data-base para pro
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