Processo 5376479-89.2025.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5376479-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : PEDRO VALDIR MULLER ADVOGADO(A) : ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, NA QUAL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR E A POSTERIOR CITAÇÃO DESTE FORAM RECONHECIDOS COMO MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECISÃO AGRAVADA ANALISOU PROCESSO DIVERSO DO INDICADO NA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO; (II) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA ALEGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE; (III) SE A CITAÇÃO DO SÓCIO REDIRECIONADO, RECEBIDA POR TERCEIRO, É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO É AFASTADA, POIS A PETIÇÃO QUE SUSCITOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FEZ EXPRESSA REFERÊNCIA AO PROCESSO INICIADO EM 2014, QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADO NA DECISÃO RECORRIDA. 4. CONFORME O TEMA 566 DO STJ (RESP Nº 1.340.553/RS), O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, APÓS O QUAL SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 5. O DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR, ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR EQUIVALER À PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO CONTRA O CORRESPONSÁVEL. 6. A CITAÇÃO DO SÓCIO, EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CORRETO, É VÁLIDA NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEF, SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO PRÓPRIO EXECUTADO, ESPECIALMENTE QUANDO O ATO ALCANÇOU SUA FINALIDADE ESSENCIAL. 7. A SUCESSÃO DE MARCOS INTERRUPTIVOS VÁLIDOS IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO INÉRCIA DO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO: 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, P.U., INC. I; LEI Nº 6.830/80, ART. 8º, II E ART. 40, CAPUT E §§ 1º, 2º E 4º; CPC/2015, ART. 932, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/09/2018; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53040737020258217000, REL. MYLENE MARIA MICHEL, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 16-04-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por P.V.M. REPRESENTAÇÕES EIRELI e PEDRO VALDIR MULLER em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES-RS, rejeitou a arguição de prescrição intercorrente, nos seguintes termos ( evento 124, DESPADEC1 ): Vistos etc.  Os autos vieram conclusos para análise da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE arguida pelos executados  PEDRO VALDIR MULLER  e P.V.M. REPRESENTAÇÕES EIRELI (ev. 111 e 120).  Intimado, o Município credor defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente (ev. 116).  Breve relato.  Decido. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves em 14.03.2014 - processo Themis 005/1.14.0001757-9. Portanto, o presente executivo…

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