Processo 5377510-87.2025.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA 1.061 DO STJ. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PR
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