Processo 5377529-44.2026.8.09.0051

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório  (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: 21varciv@tjgo.jus.br, Balcão Virtual: 21varciv@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5377529-44.2026.8.09.0051     Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta por Eliane Aparecida Melo Almeida em desfavor de Banco do Brasil S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco BMG S.A., com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, gratuidade da justiça e, ao final, reconhecimento formal do superendividamento com designação de audiência de conciliação para elaboração de plano de pagamento. Narra a autora ser servidora pública municipal, professora vinculada à Prefeitura de Aparecida de Goiânia, percebendo remuneração bruta que variou entre R$ 10.290,85 (dez mil, duzentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), em janeiro de 2026, e R$ 12.237,75 (doze mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), nos meses de fevereiro e março de 2026. Aduz que, não obstante essa remuneração, encontra-se em grave estado de superendividamento, em razão do acúmulo de múltiplas operações de crédito contratadas em curto espaço de tempo, todas com descontos diretos em sua folha de pagamento ou mediante débito automático em sua conta corrente. Relata que, em sua folha de pagamento, figuram as seguintes consignações facultativas: parcelas de R$ 421,87 (quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) e R$ 437,90 (quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos), referentes a empréstimos junto ao Banco Daycoval S.A.; R$ 270,77 (duzentos e setenta reais e setenta e sete centavos), referente a cartão consignado RMC do Banco BMG S.A.; e R$ 1.938,12 (um mil, novecentos e trinta e oito reais e doze centavos), referente a empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil S.A., oriundo de operação de renovação de consignação contratada em 06/10/2025, no valor total de R$ 80.820,12 (oitenta mil, oitocentos e vinte reais e doze centavos), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas, com taxa de 2,15% ao mês (29,37% ao ano de CET). Paralelamente às consignações em folha, o Banco do Brasil S.A. realiza débitos automáticos mensais diretamente na conta corrente da autora, consubstanciados em dois contratos distintos: (i) modalidade BB Crédito Salário (Operação 186503906), contratado em 08/08/2025, com valor liberado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), financiamento total de R$ 41.167,36 (quarenta e um mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), com embutimento de seguro no valor de R$ 5.007,60 (cinco mil e sete reais e sessenta centavos), taxa de 4,32% ao mês (68,91% ao ano de CET), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 1.942,48 (um mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), operação que já ostenta status de atraso de 1 a 90 dias; e (ii) modalidade BB Crédito Automático (Operação 190153828), contratado em 16/09/2025, com valor liberado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), financiamento total de R$ 45.653,52 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), com embutimento de seguro de R$ 4.409,67 (quatro mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e sete centavos), taxa de 4,32% ao mês (81,28% ao ano de CET), a ser pago em…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.