Processo 5377813-82.2026.8.09.0138
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA UNIVERSITÁRIO DO BEM – PROBEM. DESLIGAMENTO DE BOLSISTA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de obrigação de fazer, por meio da qual se buscava a reintegração ao Programa Universitário do Bem – PROBEM, a manutenção da bolsa de estudos e a efetivação d
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