Processo 5378293-39.2025.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5378293-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CONSTRUTORA F N CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO(A) : ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) ADVOGADO(A) : LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVAVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS DECLARAÇÕES FISCAIS QUE INDICAM AUSÊNCIA DE FATURAMENTO SÃO SUFICIENTES PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/1988, ABRANGE A GARANTIA DE UM PROCESSO EFETIVO, SEM QUE OBSTÁCULOS FINANCEIROS SE TORNEM INTRANSPONÍVEIS. 4. O ART. 98, § 6º, DO CPC AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS A PARTES QUE DEMONSTREM INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM O VALOR INTEGRAL DAS CUSTAS. 5. AS DECLARAÇÕES FISCAIS QUE INDICAM AUSÊNCIA DE FATURAMENTO CONSTITUEM INDÍCIO SUFICIENTE DE CRISE DE LIQUIDEZ, SENDO DESPROPORCIONAL EXIGIR DETALHAMENTO CONTÁBIL EXAUSTIVO PARA DEFERIR UM PARCELAMENTO, E NÃO UMA ISENÇÃO. 6. O PEDIDO DE PARCELAMENTO, POR DEMONSTRAR INTENÇÃO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FORMA ESCALONADA, É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO: 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC/2015, ART. 98, § 6º; LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014, ART. 11, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51320918520258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. CRISTIANE DA COSTA NERY, J. 23-05-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52217934720228217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: NEWTON FABRÍCIO, JULGADO EM: 15-03-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA F N CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal movidos em desfavor do MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais, nos seguintes termos ( evento 38, DESPADEC1 ): Vistos. A documentação juntada não comprova a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o deferimento de parcelamento das custas processuais, porquanto sequer demonstra receitas e despesas da pessoa jurídica. Além disso, considerando o valor da guia, ausentes elementos probatórios aptos a demonstrar a incapacidade financeira para arcar com as custas sem prejuízo à embargante. Logo,  indefiro o pedido. Intime-se para o pagamento. Após, voltem para análise.  Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou, em síntese, que a decisão obsta seu acesso à justiça. Argumentou que os documentos fiscais juntados (DCTF e DCTFWeb), ao indicarem ausência de movimento e débitos, comprovam sua dificuldade financeira e a falta de liquidez. Defendeu que seu pedido não é de isenção, mas de parcelamento, demonstrando a intenção de cumprir a obrigação processual de forma compatível com…

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