Processo 5381362-29.2026.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 5381362-29.2026.8.09.0000 Autor: Walter Bernardes Vieira Réu: GERENTE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA REINTEGRADO (EX-CAIXEGO). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. ARTIGO 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EM
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