Processo 5381366-11.2024.8.09.0138
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE NÃO PREVISTA EM ROL LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de isenção de imposto de renda e restituição de valores descontados de proventos de aposentadoria, sob o fundamento de que a enfermidade apresentada não se enquadra no rol legal de moléstias graves. II. QUESTÃO EM DIS
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