Processo 5382257-31.2025.8.09.0127
TJGO • Liquidação Provisória de Sentença Pelo Procedimento Comum
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO DECORRENTE DO ACIDENTE COM O CÉSIO-137. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO E DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre proventos de inatividade e de restituição de valores descontados, for
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