Processo 5382584-90.2026.8.09.0110
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CUMPRIMENTO REGULAR DAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 5º, DO CPP. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PELO DECURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME: Hab
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