Processo 5384198-69.2025.8.09.0174
TJGO • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). COBRANÇA INDIVIDUALIZADA SOBRE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS (TVEO). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação cível interpostos contra decisão que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para extinguir o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a insubsist
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