Processo 5388421-88.2024.8.09.0113
TJGO • Procedimento Comum Cível
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5388421-88.2024.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADA: ZULMIRA SEBASTIÃO PEREIRA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO
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