Processo 5388798-89.2025.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5388798-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JULHIANO BORTONCELLO ADVOGADO(A) : DAGNO MAYLOR SALVADOR PACHECO (OAB RS123636) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) AGRAVANTE : PLINIO LUIZ BORTONCELLO ADVOGADO(A) : DAGNO MAYLOR SALVADOR PACHECO (OAB RS123636) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) AGRAVANTE : GUILHIERME BORTONCELLO ADVOGADO(A) : DAGNO MAYLOR SALVADOR PACHECO (OAB RS123636) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, NA QUAL OS IMPETRANTES BUSCAVAM A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ITCD, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ESTADUAIS. OS DÉBITOS FORAM INSCRITOS EM 28 DE OUTUBRO DE 2025, APÓS O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 15.038/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ITCD COM PRECATÓRIOS, DIANTE DA RESTRIÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL N.º 15.038/2017; (II) A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA RESTRIÇÃO TEMPORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ CORRETA AO INDEFERIR A LIMINAR, POIS A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME A LEI N.º 12.016/2009. 2. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 94/2016, QUE INTRODUZIU O ART. 105 NO ADCT, CONDICIONA A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS À INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. 3. A LEI ESTADUAL N.º 15.038/2017, AO REPRODUZIR O MARCO TEMPORAL DO ART. 105 DO ADCT, NÃO EXCEDE SUA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR, MANTENDO-SE DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. 4. A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PREVALECE, SALVO EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA SITUAÇÃO PRESENTE. 5. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ( FUMUS BONI IURIS ) TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA , JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100; ADCT, ART. 105; LEI ESTADUAL N.º 15.038/2017, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.008.343/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 09/12/2009; STF, RE 566.349, TEMA 111; STF, ADI 2.356/DF, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 07/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLÍNIO LUIZ BORTONCELLO, JULHIANO BORTONCELLO e GUILHIERME BORTONCELLO , contra a decisão interlocutória proferida nos autos de Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar formulado pelos impetrantes, nos seguintes termos ( processo 5305547-24.2025.8.21.0001/RS, evento 20, DESPAOFC1 ): (...)De acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, para concessão da liminar, há necessidade da presença de prova pré-constituída…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.