Processo 5388802-88.2024.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5388802-88.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 2ª APELANTE: JAKELINE DE OLIVEIRA COSTA DE SOUZA 1ª APELADA:   JAKELINE DE OLIVEIRA COSTA DE SOUZA 2ª APELADA:   UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR:        Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau REDATOR:       Desembargador Paulo César Alves das Neves       EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAMOPLASTIA REDUTORA. HIPERTROFIA MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. PARECER TÉCNICO DO NATJUS. NEGATIVA LEGÍTIMA. 1º RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ), sem que tal circunstância autorize a desconsideração dos limites contratuais e legais que encontrem amparo técnico-científico. 2. A cobertura excepcional de procedimentos não constantes do Rol da ANS exige o cumprimento dos requisitos do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998: comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação da CONITEC ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 3. O Parecer Técnico do NATJUS/GO concluiu, com fundamento na medicina baseada em evidências, que a literatura científica sobre a eficácia da mamoplastia redutora para tratamento de dorsalgia é fraca e insuficiente, não havendo estudos que demonstrem de maneira irrefutável a relação causal entre hipertrofia mamária e alterações na coluna vertebral, sendo os benefícios comprovados do procedimento relacionados predominantemente à melhora estética. 4. Inadmissível a substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial, cabendo ao magistrado decidir conforme critérios objetivos e evidências científicas (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR). 5. Relatórios médicos unilaterais não suprem a exigência legal de comprovação de eficácia baseada em evidências científicas quando o parecer técnico especializado atesta a ausência de respaldo científico robusto. 6. Demonstrado que não há evidências científicas de que o procedimento de mamoplastia redutora iré melhorar a dor na coluna vertebral da autora, nem que esta dor decorra diretamente da hipertrofia mamária, a negativa de cobertura configura legítimo exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). 8. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, resta prejudicado o recurso da parte autora. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 2º RECURSO PREJUDICADO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5388802-88.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 2ª APELANTE: JAKELINE DE OLIVEIRA COSTA DE SOUZA 1ª APELADA:   JAKELINE DE OLIVEIRA COSTA DE SOUZA 2ª APELADA:   UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR:        Ricardo…

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