Processo 5389041-33.2025.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5389041-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVADO : URBI ARQUITETURA E URBANISMO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB RS045489) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. RECUSA DA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ACEITOU BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA PELA PARTE EXECUTADA, RECEBEU OS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A DESPEITO DA RECUSA DO ENTE PÚBLICO FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA EM ACEITAR BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA É LEGÍTIMA QUANDO AS TENTATIVAS DE BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS E A EXECUTADA APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDO ZERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 11 DA LEI N.º 6.830/80 ESTABELECE ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PENHORA, COM PRIMAZIA DO DINHEIRO SOBRE OS IMÓVEIS, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, PREVISTO NO ART. 797 DO CPC. 2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.337.790/PR (TEMA 578), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU QUE CABE AO EXECUTADO COMPROVAR A IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA INVOCAÇÃO GENÉRICA DE MENOR ONEROSIDADE. 3. A PESQUISA SISBAJUD COM RESULTADO NEGATIVO E OS EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDO ZERADO DEMONSTRAM, NO MÁXIMO, ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA, E NÃO SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA IRREVERSÍVEL APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO AO CREDOR PÚBLICO DE BEM DE ALIENAÇÃO MAIS DIFÍCIL. 4. O IMÓVEL OFERTADO POSSUI LIQUIDEZ MÉDIA, COM PRAZO PROVÁVEL DE VENDA ENTRE SEIS E DOZE MESES, ALÉM DE INCIDIR SOBRE ELE SERVIDÃO AMBIENTAL PERPÉTUA QUE ABRANGE APROXIMADAMENTE 34,4% DA ÁREA TOTAL, O QUE REFORÇA A INADEQUAÇÃO DO BEM COMO GARANTIA. 5. A MERA OFERTA DE BEM IMÓVEL RECUSADA PELO CREDOR NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PREVISTA NO ART. 16, § 1.º, DA LEI N.º 6.830/80, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER LEGÍTIMA A RECUSA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE COM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 36.326 COMO GARANTIA DO JUÍZO; CONSEQUENTEMENTE, AFASTAR O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N.º 5003377-11.2025.8.21.0048, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA QUE A AGRAVADA INDIQUE BEM IDÔNEO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N.º 6.830/80. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 6.830/80, ARTS. 9.º, 11 E 16, § 1.º; CPC/2015, ARTS. 797 E 932. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.337.790/PR (TEMA 578); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 51296356520258217000, REL. ISABEL DIAS ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 17-06-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52524393520258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL: CRISTIANE DA COSTA NERY, J. 21-10-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50152934920228210015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL: DENISE OLIVEIRA CEZAR, J. 05-12-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de…

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