Processo 5389580-96.2025.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5389580-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ADILAR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA NORONHA (OAB RS061044) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL A PARTE EXECUTADA ARGUIU NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE DETINHA ENDEREÇO RESIDENCIAL DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL; (II) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, COMO CONSEQUÊNCIA DA SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO; (III) A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO, SOB O FUNDAMENTO DE SER BEM DE FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA. A AÇÃO MONITÓRIA FOI PROPOSTA CONTRA A PESSOA JURÍDICA, E AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS FORAM CORRETAMENTE DIRECIONADAS AOS ENDEREÇOS DA EMPRESA. O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO TITULAR, OBTIDO EM CONSULTA AO DETRAN, REFERIA-SE À PESSOA FÍSICA E NÃO À EMPRESA EXECUTADA. A EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO PESSOAL DO TITULAR NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, POIS CONFUNDE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE COM A DE SEUS MEMBROS, SENDO A BUSCA E CITAÇÃO DOS SÓCIOS ATOS PRÓPRIOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  2. A TESE DE PRESCRIÇÃO DECORRE DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA A NULIDADE, NÃO HÁ BASE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ADEMAIS, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA E À DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, NÃO PREJUDICA O AUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 106 DO STJ.  3. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ESTÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO, E A PARTE EXECUTADA, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXOU DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. 4. AINDA QUE SUPERADA A PRECLUSÃO, A IMPENHORABILIDADE NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O ÔNUS DE PROVAR QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DA ENTIDADE FAMILIAR E QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE INCUMBE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA TANTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADILAR DE ARAÚJO ME contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual a parte executada arguiu a nulidade da citação por edital ocorrida na fase de conhecimento, a prescrição da pretensão de cobrança e a impenhorabilidade do imóvel penhorado por se tratar de bem de família ( evento 52, DESPADEC1 ). A agravante alegou que:  (1) Nulidade da citação na fase de conhecimento:   (1.1) a citação por edital realizada no processo de conhecimento foi nula, pois o Estado do Rio Grande do Sul detinha, desde o ajuizamento da ação monitória, o endereço residencial de seu representante legal — Rua Rocha Pombo, nº 74, Bairro Santa…

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