Processo 5390723-23.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5390723-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : LUISA BENATO VALENTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB RS058139A) AGRAVANTE : TALITA BENATO VALENTE ADVOGADO(A) : ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB RS058139A) AGRAVANTE : VALQUIRIA BENATO VALENTE ADVOGADO(A) : ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB RS058139A) AGRAVADO : ANA TEREZA GOLLO CERVINI ADVOGADO(A) : MARIA RITA CAGLIARI (OAB RS117107) ADVOGADO(A) : FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) AGRAVADO : VANESSA CERVINI FERNANDES VICENTE ADVOGADO(A) : MARIA RITA CAGLIARI (OAB RS117107) ADVOGADO(A) : FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, APÓS NULIDADE DECLARADA POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AS AGRAVANTES ALEGAM QUE A REABERTURA É NECESSÁRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INQUIRIDAS. CONTUDO, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EXTINGUINDO O FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEIXOU DE EXISTIR. 2. O INTERESSE PROCESSUAL DAS AGRAVANTES EM OBTER A TUTELA JURISDICIONAL RECURSAL DESAPARECEU, TORNANDO O RECURSO PREJUDICADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, RESULTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO-O PREJUDICADO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53887682520238217000, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 08-01-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50370286720248217000, REL. VERA LUCIA DEBONI, J. 07-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALQUIRIA BENATO VALENTE , TALITA BENATO VALENTE e LUISA BENATO VALENTE em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização por acidente de trânsito movida contra VANESSA CERVINI FERNANDES VICENTE e ANA TEREZA GOLLO CERVINI , indeferiu o pedido de reabertura da instrução processual, nos seguintes termos ( evento 208, DESPADEC1 ): 1.  Ciente quanto a interposição do AI nº 53390603520258217000.  2.  Passo à analise dos embargos de declaração opostos no  evento 204, EMBDECL1 . Os embargos de declaração, conforme preceituado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer decisão judicial.  No que se refere à alegada omissão acerca do valor da causa,…

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