Processo 5390925-68.2023.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5390925-68.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LIBRAGA, BRANDÃO E CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL (OAB RS061939) ADVOGADO(A) : MARISTELA RAMOS DE MELO (OAB RS046310) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA NÃO SE ENQUADRAVA NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DO PLANTÃO E QUE O PERIGO DE DANO ERA ABSTRATO E GENÉRICO. A AGRAVANTE, REDE DE SUPERMERCADOS, ALEGA QUE O TÍTULO FOI EMITIDO SEM CAUSA, POIS NÃO REALIZOU A COMPRA QUE TERIA ORIGINADO A DUPLICATA APONTADA A PROTESTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPETÊNCIA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA; (II) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A QUESTÃO COMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC E NO ART. 206, INC. XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS, POR HAVER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE ACEITE E PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS, ELEMENTOS QUE RETIRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A HIGIDEZ JURÍDICA DA DUPLICATA MERCANTIL APONTADA A PROTESTO. A DUPLICATA MERCANTIL É TÍTULO CAUSAL, CUJA EMISSÃO DEVE ESTAR VINCULADA A EFETIVA COMPRA E VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO, POIS O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO GERA RESTRIÇÕES IMEDIATAS AO CRÉDITO E À REPUTAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL, COM EFEITOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 5. O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TÍTULO PELA AGRAVANTE, CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA, AFASTA O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AOS AGRAVADOS E TORNA DESNECESSÁRIA A LAVRATURA DE TERMO DE CAUÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE OFERECIDO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TÍTULO, E PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DO BEM MÓVEL OFERECIDO PELA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIBRAGA, BRANDÃO E CIA. LTDA contra decisão ( evento 5, DESPADEC1 ) proferida em sede de plantão, nos autos da  ação declaratória de nulidade de título com pedido liminar de sustação e/ou cancelamento de protesto , ajuizada em face de ATENTO DISTRIBUIDORA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a recorrente busca a reforma da decisão,  que entendeu não ser caso de apreciação pelo plantão judiciário. Sustenta que sofre…

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