Processo 5391470-29.2025.8.09.0170
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE ASSIDUIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS TESES DE IRRETROATIVIDADE, TEMPUS REGIT ACTUM E RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Alto H
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