Processo 5392532-07.2025.8.09.0170

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5392532-07.2025.8.09.0170
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
22/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado, interposto pelo Réu, Município de Alto Horizonte, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. 2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora narrou que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de agente de serviços gerais, desde 14.08.2009. Sustentou que preencheu os requisitos temporais e objetivos para a concessão das progressões vertical e horizontal, bem como para o recebimento d

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