Processo 5392695-85.2026.8.09.0126
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5392695-85.2026.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS AGRAVANTE/EXECUTADO: CLARO S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AMERICEL S/A) AGRAVADO/EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS RELATOR: RICARDO PRATA (JD Substituto da Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA
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